DECISÃO PATRICK FERNANDO IVO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferi… — HC HC 1093635

Ementa oficial

DECISÃO
PATRICK FERNANDO IVO DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que indeferiu a liminar no HC n. 2108682-10.2026.8.26.0000.
Nesta Corte, a defesa sustenta, em resumo, que há excesso de prazo da prisão preventiva, decretada em razão da suposta prática de associação para o tráfico de drogas, visto que o paciente se encontra preso há mais de 50 dias e ainda não houve o oferecimento da denúncia .
Requer, dessa forma, a revogação da segregação cautelar, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas.
Decido.
De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal julgar habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, o habeas corpus não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais Superiores:
..
1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).
2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(HC n. 179.896 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG. 1º/4/2020, PUBLIC. 2/4/2020)
..
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete
[trecho intermediário suprimido]
a um primeiro olhar, que a motivação exarada para indeferir o pedido de urgência, com base na complexidade do feito e na ausência de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Urge consignar que: "Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades" (RHC n. 150.869/AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de 28/10/2021).
Não identifico, portanto, manifesta ilegalidade que permita inaugurar a competência constitucional deste Tribunal Superior. Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada da Corte estadual.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA