DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALLAFE MOREIRA PERES em que se aponta como au… — HC HC 1093433

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WALLAFE MOREIRA PERES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Agravo em Execução n. 5213812-09.2026.8.09.0000).
Informa a impetrante que foi indeferido o pedido de progressão de regime, bem como homologada falta grave em desfavor do paciente.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Em suas razões, sustenta a impetrante que a homologação da falta grave é nula, diante da ausência de audiência de justificação prevista na Lei de Execução Penal, o que teria contaminado os atos subsequentes que mantêm o paciente em regime mais gravoso.
Alega que não há preclusão em matéria de nulidade absoluta, pois o vício é estrutural, projeta efeitos atuais sobre a execução da pena e renova diariamente o constrangimento ilegal.
Argumenta que é indevida a presunção automática de dolo para caracterizar "fuga objetiva", sendo imprescindível contraditório e instrução para apuração individualizada das circunstâncias do fato, inclusive sobre falhas técnicas do monitoramento em zona rural.
Defende que houve automatização indevida do art. 112, § 7º, convertendo o requisito subjetivo em operação aritmética e afastando a individualização da pena na análise da progressão.
Expõe que a manutenção do monitoramento eletrônico é indevida, porque seus efeitos estariam contaminados pelo ato nulo que fundamentou o endurecimento do controle estatal.
Requer, em suma, o reconhecimento da nulidade da falta grave e o afastamento de seus efeitos; subsidiariamente, a realização de audiência de justificação; e a reanálise do pedido de progressão de regime, com restauração da legalidade executória.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA