DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho em favor de IVANITO ALVES contra acórdão … — HC HC 1093416

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho em favor de IVANITO ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0592.11.001513-4/008).
Por força do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU n. 3/2025, a Defensoria Pública da União se manifestou às e-STJ fls. 15/22.
Extrai-se dos autos que IVANITO ALVES foi denunciado, juntamente com IJANITO ALVES, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Ambos foram pronunciados nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, do CP.
Realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença desclassificou a conduta de IVANITO ALVES para homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP) e absolveu IJANITO ALVES, conforme sentença subsequente. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP e o Tribunal de origem, na Apelação Criminal n. 1.0592.11.001513-4/002, deu provimento ao recurso para determinar novo julgamento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 55):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. DOLO ATESTADO. PALAVRA SEGURA DE TESTEMUNHA. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS POR ELEMENTOS TÉCNICOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. - Constatado que a versão acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra apoio nos elementos de convicção do processo, divorciando-se flagrantemente da prova dos autos, necessário submeter os apelados a novo julgamento, com base no princípio do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (art. 5.º, inc. LIV e LV, da CR/88) Não deve prevalecer a versão isolada dos acusados, quando os demais elementos probatórios apontam, com segurança, terem eles agido no intuito de ceifar a vida do ofendido, de forma voluntária e não acidental.
Realizado o segundo julgamento pelo Tribunal do Júri, IVANITO ALVES foi condenado pelo art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, reconhecidas as qualificadoras do motivo torpe e da impossibilidade de defesa do ofendido; IJANITO ALVES foi condenado a 12 anos de reclusão. Irresignada, a defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal estadual, na Apelação Criminal n. 1.0592.11.001513-4/008, negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a condenação.
No presente writ, a defesa alega reformatio in pejus indireta, ao argumento de que o novo julgamento derivou de apelação
[trecho intermediário suprimido]
sequer o respectivo inteiro teor do acórdão do eg. Tribunal de origem, indigitado de ato coator. III - Apesar da irresignação defensiva, o documento de fls. 21-22 consiste em uma simples ementa - o que não permite a exata compreensão da controvérsia, em razão da ausência de instrução adequada. IV - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.255/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.)
Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA