DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAQUELINE APARECIDA VIEIRA BRANCO em que se ap… — HC HC 1092715

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAQUELINE APARECIDA VIEIRA BRANCO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2092098-62.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, afirmando inexistirem elementos concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Alega que a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, por estar amparada na mera gravidade abstrata do delito e em alusões genéricas à "garantia da ordem pública", sem demonstração de periculum libertatis concreto.
Argumenta que há ausência de suporte fático-probatório suficiente para justificar a prisão cautelar, pois a vinculação da paciente ao fato decorre unicamente da palavra da corré, sem apreensão de drogas em seu poder nem qualquer elemento independente de corroboração, indicando não haver indícios suficientes de autoria.
Defende que revelam-se adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, tais como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com corréus, proibição de frequentar unidades prisionais e monitoração eletrônica, as quais não foram adequadamente sopesadas.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de três crianças de 11 (onze), 8 (oito) e 3 (três) anos, sendo o menor com suspeita de TEA, não se tratando de crime cometido com violência ou contra descendentes, em conformidade com os arts. 318, V, e 318-A do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar .
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA