DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO GOMES ROCHA em que se aponta como at… — HC HC 1092712

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO GOMES ROCHA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CORTE DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto tentado, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, em razão de tentativa de subtração de fiação elétrica após o corte do fornecimento de energia da residência da vítima, durante a madrugada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é aplicável o princípio da insignificância à conduta de tentativa de furto de fiação elétrica que ocasiona a interrupção de serviço essencial, com potencial prejuízo à coletividade, de modo a reconhecer a atipicidade material e absolver o réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O princípio da insignificância exige a presença concomitante da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, requisitos não verificados no caso concreto.
A conduta de cortar fiação elétrica para fins de subtração provoca a interrupção dolosa de serviço público essencial, circunstância que evidencia elevada reprovabilidade e relevante periculosidade social.
O dano decorrente do furto de fios elétricos não se limita ao valor econômico do bem, alcançando prejuízos adicionais à vítima, como gastos para restabelecimento do serviço e privação indevida de energia elétrica.
A apreensão de diversos instrumentos aptos à prática criminosa demonstra o planejamento delitivo e reforça a gravidade concreta da conduta e o risco à segurança da rede elétrica e à coletividade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto envolvendo cabos de energia elétrica, em razão do prejuízo coletivo e da natureza essencial do serviço afetado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
O furto ou a tentativa de subtração de cabos de energia elétrica transcende o mero valor econômico do bem e configura lesão penalmente relevante em razão do prejuízo à coletividade.
Consta dos autos que o paciente foi
[trecho intermediário suprimido]
de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024).
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o furto é qualificado, ainda que tentado, e o modus operandi demonstra uma maior reprovabilidade da conduta da conduta.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA