DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARA CELIA ALVES D… — HC HC 1092262

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARA CELIA ALVES DA SILVA (outro nome: MARA DA SILVA) contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu liminar pleiteada no HC n. 0756097-93.2026.8.18.0000.
Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão temporária da paciente nos autos do Processo n. 0815968-22.2026.8.18.0140 para investigar sua suposta integração em organização criminosa voltada à prática de diversos delitos graves, art. 2º da Lei n. 12.850/2013.
Durante o cumprimento do referido mandado de prisão, foi realizada busca domiciliar na residência da paciente, ocasião em que foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes (Auto de Prisão em Flagrante n. 0821845-40.2026.8.18.0140). Em audiência de custódia realizada em 12/4/2026, o Juízo do Plantão homologou o flagrante, converteu-o em prisão preventiva, bem como substituiu a custódia preventiva por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, inciso V, e 318-A, inciso II, ambos do Código de Processo Penal - CPP.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador relator, conforme decisão monocrática de fls. 18/22.
No presente writ, o impetrante sustenta a necessidade de superação do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF, adiante da manifesta ilegalidade no presente caso.
Aponta a ilegalidade da prisão temporária, pois não mais subsistem os motivos que ensejaram a sua decretação, tendo em vista que todos os elementos informativos em relação ao delito de organização criminosa já foram colhidos, as conversas telemáticas foram extraídas, os aparelhos celulares foram apreendidos, e a materialidade de eventual crime de tráfico foi formalizada no auto de prisão em flagrante.
Alega a desproporcionalidade da prisão temporária, destacando a condição da paciente de mãe exclusiva de criança com deficiência, razão pela qual as medidas cautelares alternativas se mostram suficientes e adequadas à hipótese dos autos.
Defende que não mais subsiste o fundamento de que a paciente mantinha "contato ativo e recente" com investigado central, quando os documentos da impetração demonstram que as 79 interações ocorreram exclusivamente entre 8 e 13 de janeiro de 2025, isto é, mais de quatorze meses antes da decretação da prisão temporária, não havendo, portanto, risco atual às investigações
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão temporária decretada no Processo n.
[trecho intermediário suprimido]
o writ está sendo regularmente processado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 872.481/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)
Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.
Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA