DECISÃO PABLO KNOFEL SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido peo Tribunal de Just… — HC HC 1092198

Ementa oficial

DECISÃO
PABLO KNOFEL SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido peo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.26.110311-3/000, que manteve sua prisão preventiva.
Consta dos autos que o paciente se encontra preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), ao fundamento da gravidade da conduta, da reiteração delitiva, do histórico criminal e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.
A defesa sustenta, em síntese: a) ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão, baseada em antecedentes antigos (2015), sem indicação de risco atual; b) inexistência de execução penal em curso ou reiteração delitiva recente; c) violação ao princípio da isonomia, uma vez que os corréus respondem em liberdade; d) situação familiar excepcional, pois o paciente é responsável por duas crianças menores (uma de 1 ano e outra de 9 anos), além de companheira grávida, em contexto de vulnerabilidade econômica; e e) cabimento de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Penal, à luz do princípio do melhor interesse da criança.
Requer a expedição de alvará de soltura ou a fixação de medidas cautelares diversas ou o deferimento de prisão domiciliar.
Decido.
Verifico que o habeas corpus está deficientemente instruído.
O impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, nem das decisões do Juízo de primeiro grau que eventualmente indeferiram o pedido de revogação da custódia ou de prisão domiciliar. Também não há andamento do processo, o que impede a identificação de sua fase.
Faltam, ainda, documentos mínimos para a adequada compreensão dos fatos criminosos imputados ao paciente e não há comprovação de que outros envolvidos, em idêntica situação, estejam em liberdade provisória.
As alegações da defesa não estão comprovadas documentalmente.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É obrigatório ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar dados documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa da qual não se desincumbiu o impetrante.
Nessa diretriz, destaco o HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020.
Ora, é "ônus do impetrante de instruir o habeas corpus requerido a esta Corte com cópia do ato coator, além da prova pré-constituída da aventada ilegalidade ou do abuso de poder. A deficiente instrução do writ impede o seu conhecimento" (EDcl no HC n. 783.484/MS, r elator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe de 17/2/2023, destaquei).
À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
EMENTA