DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO DE SOUZA em que se aponta como at… — HC HC 1092080

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO DE SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 9001197-10.2026.8.23.0000.
Consta dos autos que foram deferidas medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilo de dados telemáticos no contexto da "Operação Insídia", inserida em investigação de duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com referências a lavagem de dinheiro, esquema de agiotagem, ocultação de provas e movimentações patrimoniais suspeitas, alcançando oito investigados e dezessete endereços, sendo sete relacionados ao paciente, incluindo quatro escritórios de advocacia.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto as buscas e apreensões realizadas em escritórios vinculados ao paciente violaram a inviolabilidade profissional, diante de mandados inespecíficos e sem pormenorização, ausência de fundamentação mínima para a quebra dessa garantia e desrespeito aos requisitos formais exigidos, o que teria convertido as diligências em devassa indiscriminada de documentos e dados protegidos.
Alega que houve nulidade das diligências por ausência de acompanhamento por representante da OAB, registrando que o contato prévio foi ineficaz e que a presença de advogados dos próprios escritórios não supre a função institucional de fiscalização do cumprimento do mandado, destinada a resguardar o sigilo profissional de terceiros alheios à investigação.
Argumenta que a quebra de sigilo telemático foi autorizada de forma ampla e irrestrita, sem delimitação temporal e temática suficiente, permitindo varredura indiscriminada de dados do paciente, com potencial violação do sigilo profissional relativamente a clientes sem relação com os fatos apurados.
Requer, liminarmente, a suspensão de todos os efeitos das medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilo telemático, proibindo análise, extração, uso ou compartilhamento dos conteúdos apreendidos até decisão de mérito. E, no mérito, o reconhecimento das nulidades das buscas e das quebras de sigilo em relação ao paciente, com desentranhamento e inutilização das provas e restituição dos bens, subsidiariamente, a aplicação de filtro judicial com lacração de material protegido, análise exclusivamente na presença de representante da OAB e ciência prévia da defesa.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi
[trecho intermediário suprimido]
extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Quanto ao pleito de aplicação de filtro judicial com lacração de material protegido, análise exclusivamente na presença de representante da OAB e ciência prévia da defesa, tal matéria suscitada sequer foi apreciada na origem e sua análise configuraria supressão de instância
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA