DECISÃO JEFERSON DOS SANTOS DA ROSA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem… — HC HC 1091917

Ementa oficial

DECISÃO
JEFERSON DOS SANTOS DA ROSA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, proferido nos autos do Agravo de Execução Penal n. 8002204-42.2025.8.21.0001/RS.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena total de 30 anos e 4 meses de reclusão. O Juízo da Vara de Execuções Criminais deferiu a progressão de regime e determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.
O Tribunal de origem cassou a decisão e determinou o imediato recolhimento do paciente ao cárcere. A defesa sustenta, em síntese: a) violação à Súmula Vinculante n. 56 do STF; b) ilegalidade na revogação da prisão domiciliar diante da deficiência estrutural do sistema prisional; c) impossibilidade de utilização do saldo de pena como critério para afastar a aplicação do entendimento firmado no RE 641.320/RS (Tema 575); d) irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, que introduziu a exigência de exame criminológico para progressão de regime.
Aduz a necessidade de manutenção da prisão domiciliar por razões humanitárias, em virtude do grave estado de saúde do paciente, portador de comorbidades como diabetes, hipertensão, obesidade, dislipidemia, histórico de AVC e indícios de lesão renal, que demandariam acompanhamento médico contínuo incompatível com o ambiente prisional.
Requer a concessão da ordem, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau.
Decido.
Em relação à incidência da Lei n. 14.843/2024, o acórdão recorrido reconheceu que a nova lei não pode retroagir para os sentenciados que praticaram crimes antes da sua entrada em vigor. O caso foi julgado à luz do teor do art. 112 da LEP, anterior à alteração legislativa e o Tribunal não determinou a submissão do apenado ao exame criminológico.
Segundo o acórdão recorrido, foi incorreta a decisão que concedeu a prisão domiciliar ao apenado, na mesma decisão que o progrediu de regime. Isso porque, conforme a Súmula Vinculante n. 56 e o Tema Repetitivo n. 993, desta Corte, era necessário que o Magistrado adotasse outras medidas e, inclusive, determinasse a saída antecipada de outros sentenciados há mais tempo no regime com falta de vagas para permitir o cumprimento adequado da pena ao sentenciado que acabou de progredir, principalmente quando sopesadas a natureza do crime e o saldo da condenação a cumprir, de quase duas décadas.
Confira-se:
O agravado, condenado à pena total de 30 (trinta) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ostenta saldo de pena remanescente superior a 18 (dezoito) anos de reclusão, além de
[trecho intermediário suprimido]
de 3/9/2018).
O acórdão recorrido observou as teses fixadas por ocasião do julgamento do RE n. 641.320/RS, que deu origem à Súmula Vinculante n. 56, e está conforme o Tema Repetitivo n. 993.
O Juiz da VEC deve aplicar as providências alternativas à prisão domiciliar, em ordem de preferência, a primeira delas a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas.
Ademais, o julgamento do Tribunal de origem foi proferido em 29/5/2025 e não há notícias de retorno do reeducando à unidade prisional destinada ao regime fechado.
Por fim, como não existe pronunciamento de segundo grau sobre a prisão domiciliar por motivo de saúde, não se inaugurou a competência desta Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, para o exame direto da questão, ainda que de ofício. Também não há acórdão estadual que possa ser considerado, de plano, manifestamente ilegal.
À vista do exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA