DECISÃO PATRICK WESLEY LOPES opõe embargos de declaração em face de decisão em que julguei prejudicado… — HC HC 1091808
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO PATRICK WESLEY LOPES opõe embargos de declaração em face de decisão em que julguei prejudicado o habeas corpus.
- A defesa aponta omissão no decisum quanto à subsistência do constrangimento ilegal relativo à prisão preventiva do paciente.
- Requer seja aclarada a decisão e concedida a ordem.
- Todavia, verifico que não foi colacionada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que seria vítima o paciente.
Resultado indicado
Requer seja aclarada a decisão e concedida a ordem.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03415.03417., 00287.03520.14685., 01209.04355.
Ementa oficial
DECISÃO
PATRICK WESLEY LOPES opõe embargos de declaração em face de decisão em que julguei prejudicado o habeas corpus.
A defesa aponta omissão no decisum quanto à subsistência do constrangimento ilegal relativo à prisão preventiva do paciente. Requer seja aclarada a decisão e concedida a ordem.
Todavia, verifico que não foi colacionada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que seria vítima o paciente.
Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.