DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE DRANKI DE MORAE… — HC HC 1091715

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE DRANKI DE MORAES, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (n. 5006798-29.2026.4.04.0000).
Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, em razão de ter sido preso em flagrante transportando 156kg de maconha.
Irresignada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual. Contudo, o Tribunal de Justiça de origem denegou a ordem, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 13/14):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, em razão do transporte de 156 kg de maconha. A defesa busca a revogação da prisão preventiva, alegando que a quantidade de entorpecente não justifica a segregação cautelar e que o paciente possui condições pessoais favoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar a prisão preventiva; e (ii) a relevância das condições pessoais favoráveis do paciente para a revogação da custódia cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A quantidade de droga apreendida (156 kg de maconha) é extremamente significativa, extrapolando os parâmetros de tráfico eventual e indicando inserção do agente em estrutura organizada de tráfico, especialmente por ocorrer em região de fronteira. Tal expressividade revela maior reprovabilidade da conduta e risco concreto à ordem pública, justificando a prisão preventiva para interromper a atuação criminosa, conforme precedentes do STF (Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 248.929) e do STJ (RHC n. 211.747/SP).4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como endereço fixo e ambiente familiar, não são suficientes para desconstituir a prisão preventiva, uma vez que estão presentes outros requisitos que autorizam a medida extrema, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores (TRF4, HC 5042737-12.2022.4.04.0000).5. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, finalidade para a qual não foram previstas pelo legislador, conforme o art. 282, inc. I, do CPP.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 7. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, aliada ao contexto de tráfico em região de fronteira, configura risco à ordem pública e justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo
[trecho intermediário suprimido]
paciente.
Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
No mesmo sentido, esta Corte assentou que "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).
Ausente a prova pré-constituída do direito alegado, o não conhecimento do mandamus é medida que se impõe.
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA