DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OLDSIMAR FERREIRA DOS … — HC HC 1091644
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OLDSIMAR FERREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n.
- Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, na ação penal n.
- 050.05.0800006-0, dos crimes previstos nos artigos 329, caput, e 158, parágrafo 1, do Código Penal, tendo sido condenado por infração ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I, II e V, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal (fls.
- Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso da defesa e ao recurso da acusação, mantendo a sentença e corrigindo o fundamento da absolvição quanto aos artigos 158, parágrafo 1, e 329, caput, do Código Penal, que passou a ser o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal (fls.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03415.05566.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OLDSIMAR FERREIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 993.07.077472-0.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 28ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, na ação penal n. 050.05.0800006-0, dos crimes previstos nos artigos 329, caput, e 158, parágrafo 1, do Código Penal, tendo sido condenado por infração ao artigo 157, parágrafo 2, incisos I, II e V, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal (fls. 30-48).
Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso da defesa e ao recurso da acusação, mantendo a sentença e corrigindo o fundamento da absolvição quanto aos artigos 158, parágrafo 1, e 329, caput, do Código Penal, que passou a ser o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal (fls. 20-28), com trânsito em julgado certificado.
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3, afastando a exasperação fundada exclusivamente no número de causas de aumento reconhecidas; e (ii) conceder medida liminar para que o paciente aguarde o julgamento em regime mais brando (fls. 2-19).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela fixação da fração de aumento da pena acima do patamar mínimo legal na terceira fase da dosimetria, bem como pela manutenção do regime inicial fechado.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.