DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROSINALDO CAVALCANTE MACEDO em que se aponta c… — HC HC 1091060

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROSINALDO CAVALCANTE MACEDO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0809594-33.2026.8.14.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, c/c art. 18, I, in fine, do CP, em contexto de acidente de trânsito com vítima fatal, tendo sido a custódia fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Em suas razões, sustenta os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que indeferiu a revogação da prisão carece de fundamentação idônea, concreta e indi vidualizada, por não demonstrar a imprescindibilidade da custódia, não enfrentar adequadamente os argumentos defensivos e não justificar, de forma específica, a insuficiência das medidas cautelares alternativas.
Alega que a prisão preventiva vem sendo utilizada como antecipação de pena, vedada pelo art. 313, § 2º, do CPP, pois ausente demonstração de perigo atual do estado de liberdade e presentes elementos que recomendam resposta ao processo em liberdade, ainda que com cautelares.
Argumenta que a prisão preventiva é desnecessária e pode ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, diante de condições pessoais favoráveis do paciente e apresentação espontânea à autoridade policial após o fato.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA