DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SARISON SABINO ALVES, con… — HC HC 1090923

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SARISON SABINO ALVES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que denegou a ordem. É assim ementado (fls. 12-17):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DO TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente nos autos de ação penal por tráfico de drogas, ao argumento de ausência de fundamentação idônea da decisão, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP e suficiência de condições pessoais favoráveis, com pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito; (ii) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública; e (iii) saber se as condições pessoais favoráveis do paciente e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal, não sendo via adequada para ampla dilação probatória.
4. O fumus comissi delicti está evidenciado pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de constatação provisória, além da apreensão de 30 buchas de maconha, 35 microtubos vazios, balança de precisão e caderneta com anotações compatíveis com a mercancia de drogas.
5. O decreto prisional está amparado em fundamentos concretos, consistentes na existência de estrutura voltada à traficância, com elementos que indicam profissionalização da atividade e risco de reiteração delitiva, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública.
6. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores da medida.
7. Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante da gravidade concreta da situação revelada pela apreensão de drogas e apetrechos destinados ao preparo e à comercialização de entorpecentes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem conhecida e denegada.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 03/09/2025, em sua residência, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, com
[trecho intermediário suprimido]
por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
As teses referentes à desproporcionalidade e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão às fls. 12-17, motivo pelo qual as matérias não serão examinadas por esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Com efeito, " é imprescindível o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias para evitar indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (HC n. 1.021.432/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025.)
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA