DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de GABRIELI SANTOS CRESCENCIO — HC HC 1090104

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de GABRIELI SANTOS CRESCENCIO.
Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada a seguinte manifestação:
Em consulta aos autos originários junto ao Tribunal de Justiça Estadual, sob o n. 1501506-68.2023.8.26.0603, verificou-se que foi apresentado recentemente Habeas Corpus junto à Corte de origem, tramitando sob o n. 0011802-87.2026.8.26.0000, o que ainda não houve julgamento definitivo. Trata-se da mesmo pedido aqui apresentado.
Diante desse cenário, o presente habeas corpus não se encontra maduro para apreciação por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o feito de origem ainda tramita perante o Tribunal de Justiça Estadual, onde há recurso pendente de julgamento, circunstância que evidencia a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
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Por fim, destaca-se que o presente habeas corpus consiste na repetição de outro outrora protocolado, contendo o mesmo teor da carta da assistida. Trata-se do HC nº 1090123/SP (2026/0149256-8), que já teve, inclusive, manifestação da Defensoria (fls. 10-11).
É o relatório.
Decido.
Nos termos da manifestação da Defensoria Pública da União o writ não pode prosperar.
Primeiramente porque a matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.090.123/SP.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC n. 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.) 2. Na espécie, compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte Superior proferido em sede do remédio constitucional do habeas corpus, a teor do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 746.274/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27.6.2022.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular, é manifesta a incompetência desta Corte, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.
2. O antecedente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça de procedência de reclamação, com consequente determinação de remessa de autos de investigação, apenas para que se aprecie a questão da competência originária do Tribunal ou do desmembramento daquela investigação, não torna a Corte Superior competente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra decisão do juízo singular reclamado.
3. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 609.802/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 25.5.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA