DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA em que se apont… — HC HC 1090084

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6001351-37.2026.8.03.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, além de ordem de prisão preventiva por supostas práticas dos delitos previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e no art. 171, § 2º-A, do CP.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e sem demonstração concreta do periculum libertatis, em violação ao art. 312, § 2º, do CPP, e a despeito das condições pessoais favoráveis do paciente, defendendo a suficiência de medidas caute lares diversas da prisão.
Alega que a decisão combatida é inidônea por ausência de motivação concreta e individualizada, bem como ao princípio da homogeneidade, pois a medida extrema seria desproporcional diante da natureza dos fatos narrados e da inexistência de violência ou grave ameaça.
Argumenta que houve violação à presunção de inocência e à necessidade da medida cautelar, porque a manutenção da prisão se assentou em processos em andamento e registros anteriores, sem comprovação de risco real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, além de desconsiderar vínculos sociais e ocupacionais lícitos.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, e que deixaram de ser explicitados os motivos para a sua não aplicação, inclusive com referência ao arbitramento de fiança como opção menos gravosa.
Expõe que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, por inexistirem fatos novos ou atuais que justifiquem a prisão antes da formação da culpa, nos termos do art. 312, § 2º, do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA