DECISÃO JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do TRIBUNAL… — HC HC 1090077

Ementa oficial

DECISÃO
JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO na Apelação n. 1004617- 10.2023.4.01.4302.
Diante das alegações veiculadas nos embargos de declaração de fls. 340-342, reconsidero a decisão de fls. 336-337 e passo à análise da impetração.
A defesa sustenta, em síntese, ao absolvição do paciente, ao argumento de que os elementos de prova que sustentama autoria delitva seria "abolutamente inidôneos". Acrescenta que o acórdão impugnado não analisou as "provas defensivas produzidas sob o crivo do contraditório, dotadas de inequívoca idoneidade e aptas a infirmar, por inteiro, a narrativa acusatória."
O habeas corpus é manifestamente incabível.
Conforme informações prestadas pela instância ordinária, verifico que a impetração de habeas corpus se deu de forma simultânea e concomitante ao manejo de agravo em recurso especial com idêntico objeto pela defesa , remetido a esta Corte em 8/5/2026 e que atualmente aguarda julgamento.
Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. Confira-se:
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1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.
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(HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei.)
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA