DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KATIA MACIEL DE OLIVEI… — HC HC 1089864

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KATIA MACIEL DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1508055-38.2018.8.26.0161.
Consta nos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Diadema à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, combinado com o artigo 61, inciso II, alíneas e, h e i, e artigo 65, alínea d, todos do Código Penal (fls. 1196-1201).
Ambas as partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar uma circunstância judicial desfavorável, sem repercussão no quantum da pena-base, e deu provimento ao recurso da acusação para reconhecer a causa de aumento do artigo 121, § 4º, do Código Penal e compensar a confissão com apenas uma agravante, redimensionando a pena para 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 1294-1307).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) afastar todas as circunstâncias judiciais utilizadas na primeira fase da dosimetria, com redução da pena-base ou subsidiariamente, redução da fração de aumento da pena-base para 1/8; e (ii) reconhecer bis in idem entre as agravantes de descendência e de guarda, afastando uma delas, bem como aplicar a preponderância da confissão espontânea sobre as agravantes na segunda fase (fls. 2-12).
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 1316).
As informações foram prestadas (fls. 1323-1424).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 1426-1435).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada pela negativa ao afastamento das circunstâncias judiciais, bem como ao reconhecimento do bis in idem entre as agravantes da descendência e da guarda e à aplicação da preponderância da confissão espontânea sobre as agravantes.
A impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
[trecho intermediário suprimido]
acentuada gravidade, previstas nas alíneas "e" e "i" do inciso II do artigo 61 do Código Penal. A preponderância, no âmbito da dosimetria, não opera de forma automática, devendo ser aferida à luz das particularidades do caso concreto e da intensidade das circunstâncias concorrentes.
No caso, as agravantes revelam elevado desvalor da conduta, seja pela violação de deveres inerentes ao vínculo familiar, seja pela prática do delito contra vítima sob a proteção imediata da autoridade, circunstâncias que intensificam a reprovabilidade do agir. Assim, a confissão, embora relevante, não possui força suficiente para suplantar, isoladamente, ambas, sob pena de comprometer a proporcionalidade da resposta penal.
Portanto, não se constata a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA