DECISÃO KAROLINE DE OLIVEIRA PINTO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo… — HC HC 1089719

Ementa oficial

DECISÃO
KAROLINE DE OLIVEIRA PINTO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2013131-03.2026.8.26.0000.
A defesa pretende, em liminar, a concessão de liberdade à paciente ou a substituição da sua prisão preventiva por domiciliar. Afirma, para tanto, que a acusada é mãe de criança menor de 12 anos e que o crime a ela imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça.
Deferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
I. Prisão preventiva
O Magistrado de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou o seguinte (fls. 25-28):
A materialidade delitiva está devidamente demonstrada através do laudo de constatação preliminar, auto de apreensão e fotografias, que atestam a apreensão de 109g de cocaína a granel, 36 parangas de maconha, balança de precisão, centenas de eppendorfs vazios e R$ 77,00 em dinheiro. Os indícios de autoria também são suficientes nesta fase de análise de cognição sumária, considerando que as drogas e petrechos foram localizados no interior da residência dos indiciados, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, corroborados pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos agentes públicos que participaram da diligência. Quanto às circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, previstas no § 5º, art. 310, do CPP, verifica-se: (I) há provas que indicam a prática reiterada de infrações penais pelos agentes, eis que o indiciado MARCOS PRUDENTE é reincidente específico em tráfico, egresso do sistema prisional desde com pena extinta em junho/2020, e a indiciada KAROLINE está em cumprimentonovembro/2024, de pena pelo PEC nº 0004486-14.2025.8.26.0079, da VEC de Botucatu; (IV) KAROLINE praticou a infração na pendência de processo, porquanto cumpre penas restritivas de direitos. No tocante aos critérios de periculosidade do agente previstos no § 3º, do CPP, constata-se: (I) o modus operandi revelaart. 312, premeditação e habitualidade, com utilização da própria residência para guarda e preparo de entorpecentes, bem como a função de MARCOS PRUDENTE como "disciplina" do local, ou seja, pessoa incumbida de monitorar o tráfico desenvolvido, bem como quanto à manutenção da "ordem"; (III) a natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (109g de cocaína e 36 parangas de maconha), aliados aos petrechos típicos da traficância (balança de precisão e centenas de eppendorfs vazios), revelam a dedicação habitual dos indiciados ao comércio ilícito de drogas;
[trecho intermediário suprimido]
delitiva evidenciado pelo Juízo singular, considero necessária a aplicação concomitante das medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.
III. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar, bem como pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
c) monitoramento eletrônico.
Ficam a cargo da autoridade de primeiro grau a fiscalização do cumprimento do benefício e o deferimento de eventuais autorizações para breves ausências do domicílio, sempre tendo em vista os interesses dos filhos da ré.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA