DECISÃO GABRIEL SILVA DE FIGUEIREDO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrê… — HC HC 1089502

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO GABRIEL SILVA DE FIGUEIREDO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.
2. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.
3. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o objeto desta impetração - pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico e aplicação do redutor - já foi previamente formulado no HC n.
4. Dessa forma, não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Tese jurídica registrada

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo

Tema

00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03607.05897.