DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO DE MORAES em que se aponta como a… — HC HC 1089445

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO SERGIO DE MORAES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2089818-21.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática dos delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, combinado com o art. 29 do Código Penal, e à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 89, caput e § 1º, da Lei n. 8.666/1993, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o Juízo da execução teria violado a coisa julgada ao inverter a ordem de cumprimento das penas fixada expressamente na sentença condenatória transitada em julgado, que determinou o início pela pena de reclusão, ainda que substituída por restritivas de direitos.
Alega que a decisão executória promoveu indevida modificação do título condenatório e gerou prejuízos concretos na execução, com impacto no cálculo e na análise de benefícios, razão pela qual deve ser respeitado o comando da sentença quanto à ordem de cumprimento.
Afirma que houve inconsistência na guia de execução, requerendo sua retificação para refletir corretamente a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos e a ordem estabelecida na sentença.
Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão para que o paciente aguarde em liberdade até o julgamento do habeas corpus na origem. E, no mérito, o restabelecimento da ordem de cumprimento fixada na sentença, com a retificação da guia de execução.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA