DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO GABRIEL MONTEIRO … — HC HC 1089228

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO GABRIEL MONTEIRO DE AGUIAR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0877772-27.2025.8.19.0001).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo mantida a prisão cautelar (e-STJ fls. 15/24).
A defesa interpôs apelação, tendo o Tribunal local mantido a condenação, bem como a custódia cautelar (e-STJ fls. 25/43).
No presente writ (e-STJ fls. 2/9), a defesa alega a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do recorrente. Sustenta que a fundamentação da custódia é genérica, baseada em conceitos vagos e na gravidade abstrata dos delitos, o que viola a presunção de não culpabilidade. Aponta, ainda, a incompatibilidade da fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena na sentença condenatória e a manutenção da segregação cautelar.
Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) 5. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado, o que deve ocorrer com a expedição de guia de execução provisória da pena, como de praxe, pelo Juízo da Execução.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 194.084/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)
A substituição por medidas do art. 319 do CPP foi examinada e rejeitada de modo motivado, em razão da insuficiência das cautelas alternativas nas circunstâncias delineadas; não há, pois, omissão a ser suprida.
Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA