DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAROLINY ALMEIDA BARBALHO e ALLAN JONATHAN PER… — HC HC 1089148

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KAROLINY ALMEIDA BARBALHO e ALLAN JONATHAN PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2077445-55.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que os pacientes respondem à Ação Penal n. 1537601-39.2025.8.26.0050, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, 35 c/ c 40, III, da Lei n. 11.343/2006, e 1º, da Lei n. 9.613/1998 .
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto foi recusada a participação dos pacientes na audiência de instrução por videoconferência, impedindo o exercício da autodefesa, especialmente o interrogatório.
Alega que a condição de foragidos não constitui óbice legal à participação remota, e que a negativa fundamentada apenas na existência de mandados de prisão viola o devido processo legal e a ampla defesa.
Argumenta que há precedente do STF reconhecendo o direito de o réu foragido ser ouvido em audiência virtual, e que a decisão coatora ignorou tal orientação, perpetuando o cerceamento de defesa.
Defende que, estando a audiência já designada no formato virtual, deve ser assegurado o interrogatório dos pacientes, sob pena de nulidade e prejuízo processual irreparável.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para assegurar aos pacientes a participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com a realização de seus interrogatórios.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA