DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO COELHO BORELLI em que se aponta como at… — HC HC 1088752

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO COELHO BORELLI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0714373-18.2026.8.07.0000.
Consta dos autos que foram impostas medidas protetivas de urgência ao paciente, consistentes em proibição de contato e de aproximação da ofendida a menos de 300 (trezentos) metros, sob pena de decretação de prisão preventiva.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o ato que impôs as medidas protetivas foi proferido por juízo que, no mesmo decisum, reconheceu a própria incompetência e declinou do feito, ensejando nulidade absoluta não sanável por ratificação automática e inaplicável a teoria do juízo aparente.
Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores das medidas protetivas de urgência, pois não há verossimilhança das alegações nem risco atual ou iminente à integridade da ofendida, à vista da cronologia processual sem fatos novos, da manifestação ministerial contrária após a audiência de justificação e de decisões pretéritas de indeferimento ou revogação em contexto fático idêntico.
Argumentam que não há supressão de instância a obstar o exame do writ, porque já houve apreciação do ato coator nas instâncias ordinárias e há prova documental pré-constituída suficiente para a análise, não se tratando de questão inédita, mas de revogação de ato ilegal .
Requerem, liminarmente, a suspensão das medidas protetivas de urgência. E, no mérito, a concessão da ordem para revogá-las.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA