DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS DE MELO CABRAL contra acórdão da 2… — HC HC 1088506

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS DE MELO CABRAL contra acórdão da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0749942-17.2025.8.07.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena total unificada de 15 anos e 11 meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, decorrente de duas condenações: (i) roubo (art. 157, caput, do Código Penal), pela infração cometida em 26/7/2017, com pena fixada em 5 anos e 3 meses de reclusão, e (ii) homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, do Código Penal, combinado com o art. 14, II), pela infração de 9/5/2020, com pena de 10 anos e 8 meses de reclusão; o título condenatório originário do roubo estabeleceu regime inicial fechado, e houve posterior progressões e regressões conforme o curso da execução (e-STJ fls. 688/689).
A Defesa interpôs agravo em execução sustentando a aplicação da fração de 40% para a progressão de regime do delito de homicídio qualificado tentado, por inexistir resultado morte e por força do princípio da legalidade estrita, afirmando que a tentativa, enquanto causa de diminuição de pena, não pode ser desconsiderada na execução e que a reincidência do paciente é apenas genérica (e-STJ fls. 11/12).
O Tribunal Distrital negou provimento ao agravo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10):
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 50% (ART. 112, VI, DA LEP). RESULTADO MORTE NÃO CONSUMADO. IRRELEVÂNCIA. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40%. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Cuida-se de agravo em execução interposto em face da decisão da autoridade judiciária da Vara de Execução Penal, que indeferiu o pedido de retificação da fração para progressão de regime, sob o fundamento de que a tentativa não descaracteriza o tipo penal e não afasta a aplicação do percentual previsto no inciso VI do art. 112 da Lei de Execução Penal.
II. Questões em discussão:
2. A questão em discussão consiste em analisar a fração de progressão de regime prisional para o crime de homicídio qualificado tentado.
III. Razões de decidir:
3. A tentativa constitui mera causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 14, II, do Código Penal, não influindo na capitulação jurídica do delito nem no regime jurídico da execução penal.
4. À luz da teoria finalista da ação, a intenção do
[trecho intermediário suprimido]
houve expressa anotação de "Resultado morte: N", mas foi aplicada a fração de "50% - Art.112, VI, da LEP" para progressão, com primazia da definição jurídica do crime (e-STJ fl. 689).
Essa diretriz harmoniza-se com os julgados desta Corte Superior e com a decisão de primeiro grau, que, além de adotar o entendimento quanto à tentativa, também alinhou a execução aos contornos fixados no Tema Repetitivo n. 1.196, relativamente à retroatividade benéfica do percentual de 50% e à compatibilização com o art. 83, V, do Código Penal, matéria que não é objeto de insurgência específica no presente writ (e-STJ fls. 625/626).
Inexistindo, pois, violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena, e estando a decisão impugnada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço o habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA