DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO ASCEMPCION LABRITZ em que se aponta co… — HC HC 1088374

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO ASCEMPCION LABRITZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2084082-22.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto revogada decisão anterior que havia deferido liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Alega que a segregação cautelar encontra-se desprovida de fundamentação concreta, amparada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos individualizados de periculum libertatis, em afronta ao art. 312 do CPP.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, e que não foram explicitados os motivos que impediram a sua aplicação, em desatenção ao caráter subsidiário da prisão preventiva.
Defende que foi desconsiderado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, pois, diante da primariedade e da possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o paciente, em caso de eventual condenação, não iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado, evidenciando desproporção da medida extrema.
Argumenta que os elementos dos autos não afastam a viabilidade de acordo de não persecução penal, reforçando a desnecessidade da prisão preventiva e a suficiência de cautelares diversas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, com a manutenção do paciente em liberdade ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA