DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO FERNANDES PRIETO co… — HC HC 1088335

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO FERNANDES PRIETO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o acusado foi condenado como incurso no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 dias-multa (fls. 26-31).
Houve o ajuizamento de revisão criminal, que não foi conhecida, ficando o acórdão assim ementado (fls. 15):
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO "SIMPLES". Ação intentada com fulcro no artigo 621 do Código de Processo Penal pretendendo a desconstituição do julgado, com a correlata absolvição do requerente. Ausência de situação a justificar excepcional rescisão do título condenatório definitivo. Pedido revisional não conhecido.
No presente writ, a defesa sustenta nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao rito previsto no art. 226 do CPP e insuficiência do acervo probatório para a condenação, uma vez que, além do reconhecimento da vítima viciado e da confissão isolada, inexistem outros elementos para justificar o decreto condenatório.
Aponta erro material na dosimetria da pena, argumentando que a sentença indicou compensação integral entre reincidência e confissão, o que deveria resultar na pena mínima de 4 anos.
Aduz que, mesmo considerando a reincidência do acusado, deve ser fixado o regime semiaberto, conforme a Súmula 269 do STJ.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação, expedindo-se o competente alvará de soltura ou, subsidiariamente, a correção imediata da pena com fixação de regime semiaberto.
No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima e, como consequência, a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, a correção da pena para 4 anos e a fixação do regime inicial semiaberto.
Indeferida a liminar às fls. 64-65, prestadas as informações às fls. 71-74, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento, em parecer assim ementado (fl. 76):
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DIRETO. DESCABIMENTO. ROUBO "SIMPLES". CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO "EM DEFINITIVO". PLEITOS POR NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO, REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E MITIGAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE (RE)EXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA OPTATA (E) POR CORTE SUPERIOR INCOMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE EIVAS. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO E/OU SUA DENEGAÇÃO EM RESPEITO A JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES (COMPETÊNCIA) E À JUSTIÇA.
É o relatório.
Examinando as informações,
[trecho intermediário suprimido]
das buscas veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA