DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL DO CARMO DORNELAS em que se aponta com… — HC HC 1088268

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIEL DO CARMO DORNELAS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0021454-26.2026.8.19.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação cautelar está amparada em narrativa policial unilateral e denúncia anônima, sem reconhecimento formal, sem apreensão em sua posse e sem individualização segura da conduta, inexistindo lastro probatório mínimo.
Alega que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica de garantia da ordem pública, despida de elementos concretos, violando a presunção de inocência, sobretudo diante das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita e está inserido socialmente.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, pois não há elementos objetivos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito.
Defende que há ausência de contemporaneidade, uma vez que os fatos narrados são de 02/06/2025 e a custódia cautelar foi decretada somente em 10/03/2026, sem fato novo que justifique a medida extrema.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do CPP, diante das condições pessoais e laborativas comprovadas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA