DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1087969

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MIZAEL RODRIGUES PORTELLA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime aberto, mais pagamento de 510 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo-lhe negado o recurso em liberdade.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem.
Neste habeas corpus, alega o impetrante que, além da prisão preventiva ser incompatível com o regime semiaberto, é ilegal a sua manutenção com amparo nos mesmos fundamentos do decreto preventivo, os quais são genéricos, próprios do tipo penal e não constituem elementos concretos e atuais para justificar a medida constritiva.
Salienta que a apreensão de 135 gramas de maconha e 10 munições de uso permitido são insuficientes para negar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo por ter se fixado regime diverso do fechado.
Requer, assim, a concessão do direito de responder ao feito em liberdade.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguinte fundamentos:
"Conforme consta no APFD, a guarnição recebeu denúncias anônimas de moradores sobre intenso tráfico de entorpecentes em uma casa na Rua Lucindo Francisco Vilela, associada a Mateus Pereira Leal (vulgo "Paris"), Mizael Rodrigues Portella e Guilherme Silva (vulgo "GB"). Os suspeitos utilizavam veículos para distribuir drogas a usuários, que negociavam pelo WhatsApp. Durante o patrulhamento, os policiais sentiram um forte odor de maconha e, ao abordarem a residência, encontraram dinheiro, entorpecentes e uma balança de precisão. Mateus
[trecho intermediário suprimido]
ser compatibilizada a execução provisória com o regime fixado, como ocorreu no caso.
3. Hipótese na qual a custódia foi mantida em razão da gravidade da conduta, consubstanciada no transporte intermunicipal de 2,150 kg de cocaína e 475 g de maconha, bem como pela confissão do agravante de ter reiterado a prática criminosa em ocasiões anteriores, circunstâncias excepcionais que evidenciam elevado risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há elementos concretos que demonstram a sua imprescindibilidade.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
(AgRg no RHC n. 223.224/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA