DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FLADEMIR CANDIDO P… — HC HC 1087866

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FLADEMIR CANDIDO PEREIRA contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o processamento da Revisão Criminal n. 2015253-86.2026.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 27 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 29, ambos do Código Penal - CP.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 25 anos de reclusão, além de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, conforme acórdão de fls. 60/72.
Posteriormente, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, cujo processamento foi indeferido pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal, conforme decisão monocrática de fls. 20/24.
No presente writ, a defesa sustenta equívocos na dosimetria da pena, com fixação da pena-base acima do quantum adequado, em afronta aos parâmetros do art. 59 do CP, notadamente pela indevida utilização de "requintes de crueldade", "personalidade agressiva" e "ganância" como vetores negativos.
Sustenta a ocorrência de bis in idem, ao se valorar na primeira fase consequências inerentes ao tipo do latrocínio (resultado morte), já contempladas pelo preceito secundário do art. 157, § 3º, parte final, do CP.
Assevera que, na primeira fase, a exasperação deve observar critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, rechaçando o aumento de 1/3 aplicado na sentença e mantido no acórdão.
Argui o afastamento da agravante da emboscada (art. 61, II, c, do CP), por ausência de elementos caracterizadores de cilada ou armadilha, destacando que houve mero acompanhamento do trajeto das vítimas.
Defende a aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão, como parâmetro usual, e o reconhecimento das atenuantes previstas nos arts. 65, III, b, e 66 do CP, ante a colaboração pós-fato, a devolução dos valores e a entrega da arma.
Argumenta que, afastadas as exasperações indevidas e reconhecidas as atenuantes, a pena deve ser fixada no mínimo legal de 20 anos de reclus ão.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reformar o acórdão recorrido quanto à dosimetria, afastando agravantes indevidas e reconhecendo as atenuantes legais, com a fixação da pena no mínimo legal.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve
[trecho intermediário suprimido]
É acertada a decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida por juiz federal convocado para atuar em segundo grau. Embora a parte haja interposto agravo interno contra o decisum, o recurso está pendente de análise pelo órgão colegiado. Não houve, portanto, o exaurimento das instâncias ordinárias, a autorizar a impetração de ordem perante esta Corte Superior. Ademais, não é cabível examinar eventual excesso de prazo para o julgamento do agravo interno, por se tratar de tema trazido apenas por ocasião deste regimental.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 757.253/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA