DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON DE BRITO GOMES em que se aponta como… — HC HC 1087702

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WANDERSON DE BRITO GOMES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1012926-08.2026.8.11.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, e nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia fonética/fonográfica requerida tempestivamente, violando o contraditório e a ampla defesa assegurados ao paciente.
Alega que a negativa de produção da prova pericial compromete a completude da prestação jurisdicional e inviabiliza a demonstração de que o áudio atribuído ao paciente não lhe pertence, acarretando nulidade por cerceamento de defesa.
Argumenta que houve que bra da cadeia de custódia das provas digitais, com risco de manipulação de mensagens e recortes de diálogos , o que reforça a necessidade da perícia fonética como meio de verificação técnica idônea.
Defende que foi violado o princípio da paridade de armas, pois diligências de organização probatória foram deferidas ao Ministério Público na fase do art. 402 do CPP, enquanto reiterados pleitos defensivos para realização do laudo fonético foram indeferidos, criando desequilíbrio processual entre as partes.
Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do processo por cerceamento de defesa e violação da paridade de armas. Subsidiariamente, pugna pela determinação de realização de perícia fonética/fonográfica no arquivo de voz atribuído ao paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO
[trecho intermediário suprimido]
Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
In casu, não é possível analisar as ilegalidades apontadas e, portanto, verificar se é caso de excepcionar a aplicação de referido verbete sumular, porquanto o Habeas Corpus está deficientemente instruído, uma vez que, embora se aponte como ato coator uma decisão que indeferiu a liminar no writ impetrado no Tribunal a quo, deixou de ser juntada cópia desse decisum aos presentes autos.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA