ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1087446

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SÚMULA N. 691 DO STF. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS PROPORCIONAIS E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Segundo o enunciado na Súmula n. 691 do STF, "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
3. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
4. No caso, o Juiz de primeiro grau asseverou a gravidade dos fatos imputados ao insurgente - foram encontrados no estabelecimento comercial do réu mais 50kg de cobre e mais de 20m de fiação de energia elétrica, que somou prejuízo à empresa lesada de mais de R$ 30.000,00 - de modo que, a um primeiro olhar, não há que se falar em desproporcionalidade da imposição das medidas cautelares nem em ausência de fundamentação concreta para tanto.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
DIRCEU PEREIRA DIAS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 1.052-1.054, proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão do enunciado na Súmula n. 691 do STF.
Neste momento, a defesa sustenta haver flagrante ilegalidade, a autorizar a superação do óbice sumular acima citado, tendo em vista que o acusado está submetido a monitoração eletrônica por decisão desprovida de fundamentação concreta e contemporânea.
Lembra que o paciente é primário
[trecho intermediário suprimido]
30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)" (fl. 166, destaquei).
O Juízo primevo, então, entendeu que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão era proporcional à gravidade dos fatos apurados. Ao manter o monitoramento eletrônico por 90 dias, ainda destacou ser necessária essa cautela "visando garantir a eficácia do recolhimento domiciliar e obstar a reiteração delitiva" (fl. 1.040).
Em que pesem as considerações defensivas, as circunstâncias acima referidas evidenciam, ao menos à primeira vista, a gravidade do delito atribuído ao réu e, em juízo provisório, justificam a imposição das cautelas e demonstram não haver que se falar em desproporcionalidade do monitoramento eletrônico.
Por tais razões, não há falar em flagrante ilegalidade ou qualquer mácula no decisum monocrático que justifique a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.