DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON EDUARDO CLOS MACEDO DE ASSIS em que se… — HC HC 1087398

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON EDUARDO CLOS MACEDO DE ASSIS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública em favor dos embargantes contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento aos apelos defensivos, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prevalência do voto vencido que reconhecia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) na fração de 2/3 aos embargantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O voto vencido reconhecia a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo a pena dos embargantes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
2. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.
3. Embora os embargantes sejam tecnicamente primários, as circunstâncias do caso concreto demonstram a dedicação habitual à atividade criminosa, evidenciada pela apreensão de balança de precisão, embalagens, dinheiro em espécie, caderno com anotações e dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado destina-se ao pequeno traficante, não se aplicando àquele que faz do crime seu meio habitual de vida.
5. O afastamento da benesse do tráfico privilegiado decorre das circunstâncias do caso concreto, que permitem concluir que os embargantes efetivamente dedicavam-se ao tráfico de entorpecentes e não podem ser considerados "pequenos traficantes".
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos Infringentes e de Nulidade desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 não se aplica quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, ainda
[trecho intermediário suprimido]
torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 808.995/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 900.210/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19.6.2024).
Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA