DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HERMES ORNELAS DE SOUZA e J… — HC HC 1087355

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HERMES ORNELAS DE SOUZA e JOÃO PAULO DA SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.419705-6/001).
Depreende-se dos autos que os pacientes foram condenado às penas de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incursos nas sanções do art. 159, caput, do Código Penal. O paciente João Paulo também foi condenado à pena de 1 ano e 8 dias de detenção, como incurso nas sanções do art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal.
No presente writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva após o acórdão, por não demonstrar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a contemporaneidade da medida nem a inadequação de cautelares diversas.
Alega que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício à operadora de telefonia para identificação do titular da linha que teria efetuado ligações ao pai e ao irmão da vítima, prova reputada imprescindível para comprovar o álibi e esclarecer a autoria das ligações.
Afirma que a condenação estaria amparada em fundamentação genérica, sem análise concreta de inconsistências probatórias, apontando: indefinições sobre a autoria das ligações telefônicas; divergências de relatos sobre restrição de liberdade (local aberto, ausência de contenção e início após 4 h); testemunha que disse não saber com quem falou ao telefone; e policial que reconheceu a possibilidade de confundir ocorrências, além de menção de que a própria vítima poderia ter feito a ligação.
Alega, ainda, que o boletim de ocorrência foi lavrado por extorsão e não por extorsão mediante sequestro, reforçando a versão defensiva sobre a inexistência de cerceamento concreto da liberdade.
Requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa e pela anulação do acórdão por ausência de fundamentação, ou, subsidiariamente, pela absolvição por insuficiência probatória.
A defesa reiterou os pedidos e alegou a ocorrência de novo constrangimento ilegal na petição à fl. 245.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração
[trecho intermediário suprimido]
As alegações relativas à insuficiência probatória, suposta coação na confissão extrajudicial e existência de documentos que indicariam autoria diversa demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Não demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 967.372/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifei.)
Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.
Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA