DECISÃO DANILO ALVES TEIXEIRA alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo TRIBUNAL… — HC HC 1087068

Ementa oficial

DECISÃO
DANILO ALVES TEIXEIRA alega sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 0000489-82.2018.8.26.0559.
Nas razões da impetração, a defesa sustenta não haver provas concretas da finalidade mercantil do entorpecente apreendido. Afirma que a quantidade de 13,8 g de maconha, dividida em 20 cigarros, é compatível com consumo pessoal e que inexistem elementos típicos de tráfico. Aduz, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova e violação aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 68-71).
Decido.
I. Habeas corpus substituto de revisão criminal
Segundo os autos, o paciente foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, por infração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Conforme informou o Ministério Público Federal em seu parecer às fls. 69, verifica-se que a condenação transitou em julgado em 7/12/2022. Este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal perante o Tribunal a quo.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, é forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
Além disso, para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - como pretende a defesa -, seria necessário, nesta oportunidade, realizar revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
As duas turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem não ser cabível, em habeas corpus, o reexame aprofundado de fatos e provas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
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2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de má apreciação das provas e de desclassificação da conduta, devendo a coação ser manifestamente ilegal.
3. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33 do Código Penal.
4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
(HC n. 270.011/SP, Rel. Ministro
[trecho intermediário suprimido]
fase, rememoro a agravante da reincidência, reconhecida pelas instâncias originárias, razão pela qual a sanção intermediária foi de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa.
Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena por delito praticado nas imediações de estabelecimento prisional, em 1/6 e, reduzo a sanção definitiva para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mais 790 dias-multa.
Mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, porque o réu foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e é reincidente.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo de ofício a ordem, para reduzir a reprimenda para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, mais 790 dias-multa, em regime fechado .
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA