DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAM ROSENO DE SOUZA em que se aponta como … — HC HC 1086257

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAM ROSENO DE SOUZA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0036244-96.2026.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, caput, c/c o 14, II; 129, caput, e 147, caput, todos do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão temporária teria sido decretada de ofício e sem fundamentação concreta, em violação ao sistema acusatório, contaminando a posterior prisão preventiva por derivação.
Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, amparada em considerações genéricas sobre gravidade abstrata e risco à instrução criminal, sem fatos contemporâneos concretos que evidenciem o periculum libertatis.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, porque inexistiria situação atual de perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, em razão de predicados pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e primariedade.
Expõe que deixaram de ser explicitados os motivos para não aplicação das medidas cautelares alternativas, o que evidenciaria a desproporcionalidade da prisão preventiva.
Alega que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade, pois, mesmo na hipótese de condenação, o cenário apontaria para regime inicial mais brando do que o fechado, tornando a prisão preventiva medida mais gravosa do que a provável reprimenda .
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA