DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo d e recurso especial, com pedido liminar, impetrado em … — HC HC 1086174

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo d e recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS BORGES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal n. 5013479-03.2020.8.24.0075/SC.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ, fls. 22/34).
Irresignada, a defesa apelou, e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 10/21).
No presente writ (e-STJ, fls. 2/9), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, na medida em que aplicou o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no piso legal de 1/6, com base em expressões genéricas, tais como a "gravidade dos atos praticados" e as "circunstâncias em que ocorreu a apreensão das substâncias ilícitas", argumentos que, por sua própria natureza, são inerentes ao tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas e, justamente por isso, incapazes de justificar, por si sós, a fixação da minorante em patamar inferior ao máximo legal (e-STJ, fl. 5).
Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e, por conseguinte, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.
Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder, ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
[trecho intermediário suprimido]
718/STF e 719/STF.
2. Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, a Corte de origem manteve o regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas do crime. Contudo, tratando-se de Réus primários, com pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, revela-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 664.171/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 27/9/2021).
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determino também a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.
Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.
Intimem-se.
EMENTA