DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1085775

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de NATALIA CRISTINA DOS SANTOS THOME, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - ART. 9º, INCISO VII, DO Decreto nº 12.338/2024 - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - CUMPRIMENTO PARCIAL DE APENAS UMA DAS SANÇÕES - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS - ART. 44 DO Código Penal - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. O indulto previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento mínimo de fração da pena substitutiva até a data estipulada. Tratando- se de condenação com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos autônomas e cumulativas, o implemento do requisito objetivo pressupõe o adimplemento regular de ambas, por constituírem, em conjunto, a própria sanção penal imposta (art. 44 do Código Penal). O cumprimento parcial de apenas uma das modalidades não supre o inadimplemento da outra. Inexistindo comprovação do pagamento da prestação pecuniária, inviável a concessão do benefício. Agravo desprovido." (e-STJ, fl. 7).
A impetrante alega constrangimento ilegal suportado pela paciente em decorrência da negativa do pedido de indulto com base no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024.
Afirma (i) a violação ao princípio da legalidade, eis que houve criação judicial de requisitos não previstos no Decreto n. 12.338/2024, cuja competência é privativa do Presidente da República; e (ii) o descumprimento do critério objetivo do art. 9º, VII, da norma em questão, pois o paciente, em regime aberto com pena substituída por restritivas de direitos, teria cumprido mais de um sexto da pena até 25/12/2024.
Requer, ao final, que seja reconhecido que a paciente cumpriu o requisito previsto no art. 9º, VII, da norma.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020;
[trecho intermediário suprimido]
NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO. ADIMPLEMENTO DE 1/6 DE CADA PENA RESTRITIVA IMPOSTA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ao transformar a pena de privativa de liberdade em várias penas alternativas, é necessário, para concessão de indulto, o cumprimento de determinada fração de cada uma das penas. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 1.001.159/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025, grifou-se.)
Assim, não tendo a paciente cumprido a fração de 1/6 de c ada pena restritiva imposta, não faz jus ao benefício do indulto, inexistindo qualquer ilegalidade na decisão impugnada, apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA