DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WALLACE CABIDELLI DOS SANTOS, contra acórdão d… — HC HC 1085765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WALLACE CABIDELLI DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada, nos moldes da seguinte ementa:
"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de Wallace Cabidelle dos Santos, preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, após apreensão de variada quantidade de entorpecentes (cocaína, skank, crack e maconha) e dinheiro em espécie em local conhecido pela traficância.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a liberdade; (iii) a manutenção da prisão viola o princípio da homogeneidade; e (iv) as medidas cautelares alternativas são suficientes ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza diversificada e quantidade das substâncias apreendidas (75 pinos de cocaína, 42 unidades de crack, 08 de skank e maconha).
4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não obsta a decretação da prisão preventiva quando demonstrados os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. É prematura a alegação de violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que a definição de regime prisional e a dosimetria da pena dependem de cognição exauriente na ação penal, sendo inviável tal projeção em sede de habeas corpus.
6. A necessidade da custódia para resguardar a ordem pública afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas, que se mostram insuficientes diante das particularidades do caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente.
Tese de julgamento: A diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Inexiste violação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em razão de suposta desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a eventual condenação
[trecho intermediário suprimido]
quantidades de entorpecentes, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada.
3. In casu, foram apreendidos somente 11 microtubos de cocaína, com o peso de aproximadamente 9,4 gramas (fl. 15), quantidade irrisória e inapta a justificar a prisão cautelar.
4 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 857.171/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. Devendo ele ser advertido que, na hipótese de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA