DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDERSON UMBELINO NERY con… — HC HC 1085467

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDERSON UMBELINO NERY contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO.
O paciente "foi pronunciado e mantido no cárcere pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c. c. art. 14, II (tentativa), e art. 155, caput (furto), ambos do Código Penal" (fl. 12).
Argumenta o impetrante, em suma, que o constrangimento ilegal decorre de um ponto central: não há motivação concreta, atual - contemporaneidade - e individualizada a justificar a manutenção da prisão cautelar, sobretudo após a pronúncia, fase em que a custódia não pode subsistir por inércia, automatismo ou antecipação de pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
No entanto, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
De início, a questão afeita à contemporaneidade da medida extrema não foi previamente analisada pelo Tribunal local, inviabilizando o seu exame nesta via (e sede), sob pena de indevida supressão de instância.
No mais, a decisão que manteve a prisão preventiva, na sentença de pronúncia, transcrita no acórdão impugnado, teve a seguinte fundamentação (fls. 18-19):
.. é imprescindível a decretação da prisão preventiva ("periculum in mora") para a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), ante a gravidade dos crimes - tentativa de homicídio qualificado e roubo - cometido com violência contra a vítima Ariel Augusto, a qual após um simples acidente de trânsito foi atingida por golpes de faca na região do pescoço e socos na região da face pelo representado, somente não conseguindo seu intento de matar, visto que a vítima conseguiu se locomover até o hospital em busca de socorro médico, tudo isso em plena via pública, à luz do dia, o que demonstra a frieza e sentimento de impunidade do representado.
Somada
[trecho intermediário suprimido]
em 26/2/2019, DJe 12/03/2019)" (AgRg no RHC n. 207.771/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Por fim, em razão da motivação acima, " a s circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (RCD no HC n. 1.061.322/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).
Assim, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.
Diante do exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA