DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELIZEU RODRIGUES DOS R… — HC HC 1085358

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELIZEU RODRIGUES DOS REIS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0015003-13.2025.8.26.0521.
Consta dos autos que o Juízo da Execução havia deferido ao paciente a progressão ao regime semiaberto, afastando a necessidade de realização de exame criminológico.
Interposto agravo em execução ministerial, a Corte estadual deu provimento ao recurso para cassar a referida decisão, determinar a regressão do paciente ao regime anterior e determinar a realização de exame criminológico.
Neste writ, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando, em síntese, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para a exigência do exame.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida ao paciente a progressão de regime, independentemente da realização do exame criminológico.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Verifica-se que o Juízo das Execuções Penais, em decisão proferida em 05 de dezembro de 2025, deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto , dispensando-se a prévia realização de exame criminológico, e entendeu
[trecho intermediário suprimido]
a fim de se verificar o cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 796543/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 16/08/2023)
Destaca-se, ainda, não haver registro de falta disciplinar grave atribuída ao apenado (fls. 26/27); além de possuir bom comportamento carcerário (fl. 23) circunstâncias que reforçam a inexistência de elementos concretos ocorridos no curso da execução penal capazes de justificar a decisão proferida.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício, para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que deferiu o pleito formulado em favor ao paciente, dispensando a prévia realização do exame criminológico.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA