DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de VALDINELIO ANTONIO MONTEIR O - condenado como incur… — HC HC 1085255
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de VALDINELIO ANTONIO MONTEIR O - condenado como incurso no crime de homicídio qualificado -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n.
- 5001581-92.2025.8.08.0000), não comporta conhecimento.
- Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES (Ação Penal n.
- 0015890-88.2012.8.08.0024), ao argumento de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação entre as agravantes e a confissão espontânea.
Tese jurídica registrada
Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03369.03372.
Ementa oficial
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de VALDINELIO ANTONIO MONTEIR O - condenado como incurso no crime de homicídio qualificado -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5001581-92.2025.8.08.0000), não comporta conhecimento.
Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES (Ação Penal n. 0015890-88.2012.8.08.0024), ao argumento de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação entre as agravantes e a confissão espontânea.
Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, a questão nem sequer foi debatida pela Corte estadual, de forma que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.
Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DEBATE DA QUESTÃO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Inicial indeferida liminarmente.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.