ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1085236

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se revela teratológica a decisão do Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, por entender que o pedido liminar não revelava flagrante ilegalidade e, diante de seu caráter satisfativo, deveria ser examinado, em toda a sua extensão, pela Turma julgadora após o prévio pronunciamento da autoridade apontada como coatora, com o esclarecimento das peculiaridades do caso concreto.
3. A ausência de prévia deliberação sobre o mérito da controvérsia pelas instâncias ordinárias impede a manifestação desta Corte a respeito do tema, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1012787-56.2026.8.11.0000).
Extrai-se dos autos que o agravante cumpre pena de 52 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 2º, e 157, § 2º, ambos do Código Penal, no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 681).
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal a quo alegando, em síntese, que a data-base foi retificada para 23/10/2012; que, segundo o SEEU, o requisito objetivo para progressão foi atingido em 23/06/2025; que há atestado de bom comportamento carcerário e exame psicossocial favorável; e que o Juízo da Execução postergou a análise do
[trecho intermediário suprimido]
para a aferição do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício da progressão de regime (e-STJ fl. 11).
Acrescentou que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, notadamente: a) Não há ilegalidade manifesta na decisão que determina a conclusão de PAD antes da análise definitiva do pedido de progressão; b) Não há periculum in mora que justifique a antecipação do benefício, considerando que o prazo fixado é exíguo (30 dias) e que a decisão definitiva será proferida em breve; c) Não há constrangimento ilegal evidente, mas sim exercício regular do poder jurisdicional na condução da execução penal (e-STJ fl. 12 ).
Desse modo, estando devidamente motivado o indeferimento da medida liminar na Corte de origem, entendo não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.