DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCILENE CERON, cont… — HC HC 1085120

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCILENE CERON, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5000886-70.2024.8.21.0111/RS.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela paciente, para abrandar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto e declarar a suspensão de exigibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Confira-se a ementa do julgado (fl. 17):
"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADA SUSPEITA PRESENTE QUE FORNECEU FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E INTENÇÃO DE COMÉRCIO DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO DA RE ÁS ATIVIDADES ILÍCITAS. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. ADEQUAÇÃO AO QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."
No presente writ, a defesa sustenta o constrangimento ilegal decorrente do afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com fundamento em inquéritos e processos em curso, em violação ao princípio da presunção de inocência.
Assevera que a paciente atende aos requisitos legais para a concessão da redutora penal prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ser tecnicamente primária, já que inexiste decisão condenatória transitada em julgado apta a demonstrar dedicação a atividades criminosas.
Argui que, reconhecida a incidência do redutor, impõe-se a readequação do regime prisional, bem como a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão recorrido, reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, na fração máxima, com a consequente readequação do regime prisional e análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do
[trecho intermediário suprimido]
bons antecedentes, a pequena quantidade de drogas apreendidas e o reconhecimento da inidoneidade de sua dedicação às atividades criminosas, motivo pelo qual redimensiono a pena imposta para o patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, que deverão ser cumpridos em regime inicial aberto, ante a ausência de qualquer fundamentação idônea para fixação de regime diverso, bem como ao pagamento de 166 dias-multa. Além disso, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA