DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS co… — HC HC 1084741

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO LUIS DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o acusado foi pronunciado, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio contra idoso (art. 121, caput, c/c § 4º, parte final, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal), com submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.
Houve a interposição de recurso em sentido estrito defensivo, o qual foi conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de pronúncia, conforme acórdão ementado nos seguintes termos (f. 16):
"PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA IDOSO (CP, ART. 121, CAPUT C/C § 4º C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA.
RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/1997, ART. 302). INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."
No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de indícios mínimos de dolo eventual, argumentando que a embriaguez e a alta velocidade não são suficientes para configurar o dolo eventual. Aduz que não há provas de alta velocidade e que a própria vítima teria afirmado que o veículo circulava em velocidade média.
Afirma, ainda, que o princípio do in dubio pro societate aplica-se apenas à análise da materialidade e da autoria, não alcançando o elemento subjetivo. Em relação a esse elemento, incumbe ao magistrado avaliar as provas e circunstâncias do caso e decidir, de forma fundamentada, acerca da eventual desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 3º, do CTB).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para desclassificar o delito para homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor.
A liminar foi indeferida (f. 39-40).
Foram prestadas informações (f. 45-48).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista a pendência de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão (f. 53-55):
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA IDOSO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO EM
[trecho intermediário suprimido]
71 do CP) sob a alegação de número menor de infrações, demandaria incabível reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via estreita do writ .
7. A fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção (maus-tratos) encontra-se devidamente motivada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), em especial as consequências do delito e a gravidade concreta da conduta, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o cabível pela quantidade de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. O julgador não está vinculado ao pedido do Parquet na fixação do regime, devendo aplicar a lei ao caso concreto, inexistindo julgamento extra petita.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo regimental não provido."
(AgRg no HC n. 1.053.604/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026, grifei)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
Publique-se.
EMENTA