DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS MARCELO RIBEIRO RODRIGUES em que se apont… — HC HC 1084670

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIS MARCELO RIBEIRO RODRIGUES em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2074133-71.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática do delito de latrocínio.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausentes fundamentos contemporâneos e concretos a amparar a prisão preventiva, diante do expressivo lapso temporal desde os fatos e da inexistência de elementos atuais que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Alega que a fuga ocorrida em 2007 não pode produzir efeitos permanentes e automáticos no tempo, mostrando-se insuficiente para, isoladamente, justificar a manutenção da custódia cautelar na presente conjuntura, sem demonstração do atual risco à aplicação da lei penal.
Defende que, diante da ausência de elementos contemporâneos de periculum libertatis e da desproporcionalidade da medida extrema, se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
[trecho intermediário suprimido]
razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
In casu, não é possível analisar a ilegalidade apontada quanto à segregação cautelar e, portanto, verificar se é caso de excepcionar a aplicação de referido verbete sumular, porquanto o Habeas Corpus está deficientemente instruído, uma vez que deixou de ser juntada a decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA