DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JHONNATHAN GUILHERME … — HC HC 1084294

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JHONNATHAN GUILHERME DE SOUZA CELESTINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 0901133-42.2024.8.12.0021.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 510 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, em acórdão assim ementado (fls. 11/12):
"APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE -NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA - FUNDADA SUSPEITA - VALIDADE DA ABORDAGEM - REJEIÇÃO - QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FARTO ACERVO DOCUMENTAL E CONFISSÃO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - NÃO PROVIMENTO.
A busca pessoal realizada pela Polícia Militar em razão de fundada suspeita da posse de narcótico com o acusado é válida, conforme disciplina o art. 244, do Código de Processo Penal. Via de consequência, inviável o acolhimento do pleito de absolvição pela suposta ilicitude por derivação da prova.
Não há que se falar em nulidade de eventual prova colhida no âmbito extrajudicial quando em total harmonia com as provas obtidas sob o crivo do contraditório, revelando ausência de qualquer prejuízo ao acusado.
O farto acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, na prova documental que atesta seu envolvimento ativo em organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles, o tráfico ilícito de drogas, bem como na confissão judicial do réu, impedem o acolhimento do pleito absolutório.
Inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 ao condenado pela prática do crime de organização criminosa.
Apelação defensiva a que se rejeita a matéria preliminar e, no mérito, nega- se provimento, ante o acerto da decisão singular."
No presente writ, a defesa sustenta a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como a falta de fundamentação concreta do decreto cautelar.
Assevera a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319
[trecho intermediário suprimido]
óbvio, a comunicação de renúncia só ingressou nos autos após a certificação do trânsito em julgado e a baixa deles àquela Comarca, de modo que não haveria meio de o eg. Tribunal a quo saber da renúncia do causídico, pois o comunicado endereçou-se à instância inferior àquela em que tramitava o processo, o que poderia ser sanado com o endereçamento da petição, por meio do protocolo integrado, à Corte ad quem.
IV - Incide, pois, para o caso o art. 565, do Código de Processo Penal: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".
Ordem denegada.
(HC n. 346.130/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 16/6/2016.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA