DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON SOARES CABRAL e… — HC HC 1084180

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEFERSON SOARES CABRAL em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000563-93.2020.8.21.0147).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 10 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 1.597 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 69 do Código Penal.
A impetrante sustenta que houve violação do domicílio do paciente, com produção de prova ilícita, contrariando o art. 5º, XI e LIV, da Constituição Federal.
Alega que não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar, o qual foi apoiado apenas em denúncia anônima e fuga de indivíduos, sem flagrância dentro da residência.
Aduz que os relatos policiais são contraditórios e se amparam em informações de terceiros, não confirmadas de forma segura em juízo.
Assevera que a identificação do paciente derivou de apontamentos de corréus e de análise de celular, sem prova de domínio ou guarda das drogas.
Afirma que não houve consentimento escrito para ingresso nem testemunhas do ato, gerando dúvida sobre a regularidade da diligência.
Defende que a apreensão realizada em área externa e no pátio não legitima a entrada na casa, conforme precedentes invocados.
Pondera que a versão do paciente de uso pessoal não foi afastada por prova robusta.
Informa que pleiteia a liminar, presentes fumus boni iuris e periculum in mora, para cessar o constrangimento ilegal.
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas e a reforma do acórdão.
É o relatório.
Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Da leitura do acórdão impugnado, observa-se que foram expressamente
[trecho intermediário suprimido]
pormenorizadas que indicavam que o agravante estaria em determinada praça para entregar uma porção da droga que comercializava, tudo o que foi comprovado na abordagem e também confirmado pelas declarações iniciais do próprio e de sua namorada. Assim, a abordagem policial como um todo, se mostrou escorreita.
III - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações com necessidade de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
IV - A tese de ofensa ao direito ao silêncio deixou de ser apreciada porque foi invocada em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 792.533/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA