DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO SOUSA ROSS DA SI… — HC HC 1084081

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO SOUSA ROSS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 2/2/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 157, § 1º, do Código Penal.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamento concreto, com base genérica na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução e na aplicação da lei penal.
Alega que o fato narrado envolve subtração de um pacote de fraldas avaliado em R$ 49,00 (quarenta e nove reais), seguida de breve conflito com funcionário, sem notícia de lesão grave, o que afastaria a gravidade concreta.
Aduz que a dinâmica descrita se amolda ao tipo penal de furto, pois não houve violência ou grave ameaça para assegurar a coisa, tendo eventual violência ocorrido depois, conforme relato da própria vítima.
Entende que a ausência de comprovação de vínculo com o distrito da culpa não autoriza, por si só, a preventiva, sendo ilegítima a inversão do ônus para que o paciente demonstre tal vínculo.
Pondera que o paciente é primário e que eventual pena não seria fixada em regime inicial fechado, o que reforçaria a desproporcionalidade da custódia.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da reprimenda por medida cautelar diversa, preferencialmente comparecimento periódico em juízo.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, tampouco a tipicidade da conduta.
A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes
[trecho intermediário suprimido]
responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA