DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIANA FAGUNDES ZAN,… — HC HC 1083756

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JULIANA FAGUNDES ZAN, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000135-94.2026.8.21.0020/RS
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa temporariamente em 7/2/2025, posteriormente convertida em prisão preventiva, em 11/4/2025, e restou pronunciada pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal - CP.
Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que foi parcialmente provido para afastar a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima referente à surpresa (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), nos termos do acórdão a seguir ementado:
"DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO APENAS DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU A RECORRENTE COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA, QUE FOI ATRAÍDA PARA UMA RESIDÊNCIA, AMARRADA, AGREDIDA E SOFREU UM GOLPE DE FACA NO PESCOÇO, SENDO POSTERIORMENTE ABANDONADA EM UMA LAVOURA APÓS OS ACUSADOS ACREDITAREM QUE ESTAVA MORTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA; (II) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (III) O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS PELO JUÍZO A QUO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, PELO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO LAUDO PERICIAL Nº 22241/2025, QUE ATESTA A NATUREZA E GRAVIDADE DA LESÃO, PRODUZIDA POR INSTRUMENTO CORTANTE NA REGIÃO CERVICAL, COM PERIGO DE VIDA.2. EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO À RECORRENTE, BASEADOS PRINCIPALMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE A APONTOU COMO PARTICIPANTE ATIVA DAS AGRESSÕES, TENDO INICIADO A VIOLÊNCIA AO TOMAR-LHE O CELULAR E PARTICIPADO DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO SOCOS, CHUTES E USO DE FACÃO.3. AS ALEGADAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA SÃO PERIFÉRICAS E COMPREENSÍVEIS DIANTE DO TRAUMA SOFRIDO, SENDO
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA